Termos de Utilização

1. Identificação do Responsável

A ReparAuto é uma plataforma online de marketplace para anúncios de veículos e peças automóveis, operada a título individual. Para qualquer comunicação relacionada com os presentes Termos, incluindo questões ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), o ponto de contacto é o email: garagerecar@gmail.com.

2. Objeto e Natureza do Serviço

A ReparAuto é um marketplace que atua exclusivamente como intermediário tecnológico. Disponibilizamos uma plataforma online para que Vendedores e Compradores possam interagir com vista à compra e venda de veículos e peças automóveis em território português. A ReparAuto não é proprietária dos itens anunciados, não intervém nas negociações nem nas transações celebradas entre as partes, e não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados ou das transações deles decorrentes.

3. Condições de Acesso e Registo

• A plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou a menores de 16 anos com autorização do representante legal, nos termos do art. 8.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019.
• O registo é gratuito e obrigatório para publicar anúncios. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (Firebase Authentication).
• A ReparAuto reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, que publiquem conteúdo ilegal ou que suspeitem ter sido objeto de utilização abusiva ou fraudulenta.

4. Regras de Utilização e Conteúdo Proibido

O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• Publicar anúncios de veículos ou peças roubados, sinistrados com omissão dessa informação, ou cuja venda seja ilícita nos termos da lei portuguesa.
• Publicar conteúdo difamatório, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar atividades de scraping, mineração de dados ou qualquer acesso automatizado não autorizado à plataforma.
• Disponibilizar informações de contacto falsas ou induzir outros utilizadores em erro quanto à identidade ou localização do item.
• Utilizar a plataforma para fins que não sejam a compra e venda legítima de veículos e peças automóveis.

5. Direitos e Deveres do Vendedor

• Veracidade das Informações: O Vendedor compromete-se a fornecer informações rigorosas, completas e atualizadas sobre o veículo ou peça, incluindo o estado real de conservação, quilometragem, avarias conhecidas e historial de acidentes sempre que solicitado.
• Legitimidade: O Vendedor garante ter a titularidade ou legitimidade para a venda do item anunciado.
• Transparência em Viaturas com Avarias: Nos casos de veículos com necessidade de reparação, o Vendedor deve explicitar as deficiências conhecidas e, quando aplicável, os custos estimados de reparação.
• Responsabilidade Fiscal: O Vendedor é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e legais decorrentes da transação, incluindo o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Veículos (IMT) e o Imposto sobre o Rendimento (IRS/IRC) aplicável.

6. Direitos e Deveres do Comprador

• Due Diligence: É da inteira responsabilidade do Comprador verificar o estado do veículo ou peça presencialmente antes de realizar qualquer pagamento, bem como verificar a documentação (livrete, DUC, inspeção periódica).
• Consciência do Risco: O Comprador reconhece que veículos ou peças de baixo custo (low-cost) acarretam um risco inerente superior de anomalias adicionais não detetadas.
• Direito de Livre Resolução: O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não se aplica a transações entre particulares através de marketplace. As transações realizadas na plataforma são consideradas de particular para particular, não assistindo ao Comprador o direito de arrependimento de 14 dias aplicável às relações Business-to-Consumer (B2C).

7. Transações e Pagamentos

A ReparAuto não processa pagamentos, não cobra comissões sobre transações e não atua como intermediária financeira. Todas as condições de pagamento e entrega são acordadas diretamente entre Vendedor e Comprador. A ReparAuto não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras, disputas de pagamento ou incumprimentos contratuais entre as partes.

8. Propriedade Intelectual

O nome, logótipo e design da ReparAuto são propriedade exclusiva do operador da plataforma. O conteúdo dos anúncios (texto, fotografias e dados) é da exclusiva responsabilidade do utilizador que o publica, que garante ter os direitos necessários sobre esse conteúdo. A reprodução ou distribuição não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma é expressamente proibida.

9. Limitação de Responsabilidade

A ReparAuto atua como mero intermediário tecnológico, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act). Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdos publicados por utilizadores que violem a lei ou direitos de terceiros;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de transações entre utilizadores;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões de manutenção, falhas técnicas ou caso de força maior;
• Perda de dados ou interrupção do serviço causada por terceiros.

A presente limitação não exclui a responsabilidade da ReparAuto nos casos em que a lei portuguesa ou da União Europeia imperativamente a imponha, nomeadamente por dolo ou culpa grave.

10. Moderação de Conteúdo e DSA

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act):

• Os utilizadores podem comunicar à ReparAuto a existência de conteúdos ilegais ou que violem estes Termos através do email garagerecar@gmail.com.
• Comprometemo-nos a analisar as comunicações num prazo razoável e a remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais ou que violem estes Termos.
• Os utilizadores cujo conteúdo seja removido ou cuja conta seja suspensa têm direito a contestar essa decisão através do mesmo email, sendo a decisão revista por um ser humano.
• A ReparAuto publica anualmente um relatório de transparência com informação sobre as medidas de moderação de conteúdo adotadas.

11. Cancelamento de Conta e Remoção de Anúncios

O utilizador pode cancelar a sua conta e remover os seus anúncios em qualquer momento. A ReparAuto pode remover anúncios ou suspender contas que violem estes Termos, a lei aplicável, ou mediante solicitação fundamentada de autoridades competentes. Os dados pessoais associados à conta serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, em conformidade com o direito da União Europeia. Para litígios não resolvidos por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca da área de residência do consumidor, nos termos do art. 14.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. A ReparAuto não adere atualmente a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios de consumo, mas está disponível para recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) sempre que aplicável.

13. Alterações aos Termos

A ReparAuto reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com uma antecedência mínima de 30 dias. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas.

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, incluindo comunicações ao abrigo do DSA, contacte-nos através do email: garagerecar@gmail.com.